![\"tonani_29042021\"](\"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/tonani_29042021-1024x683.jpg\")
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O Governo Federal editou, nesta ter\u00e7a-feira (27), duas Medidas Provis\u00f3rias para enfrentamento da crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia da Covid-19.<\/p>\n
As Medidas Provis\u00f3rias 1.045\/21 e 1.046\/21 s\u00e3o, basicamente, reedi\u00e7\u00f5es de medidas criadas em 2020. A MP 1.045\/21 reativa o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda (BEm), programa que permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio dos empregados e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho, cumulada com o pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n
A suspens\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser formalizada por meio de acordo escrito, de forma que, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual, o empregado fa\u00e7a jus a todos os benef\u00edcios que vierem a ser concedidos pelo empregador.<\/p>\n
A jornada de trabalho poder\u00e1 ser reduzida 25%, 50% ou 70%, com redu\u00e7\u00e3o proporcional no trabalho, devendo o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho ser preservado.<\/p>\n
Assim como ocorreu no ano passado, o sal\u00e1rio ser\u00e1 pago em parte pela empresa e em parte pelo Governo Federal, calculada sobre a parcela do seguro-desemprego.
\nTanto na redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio quanto na suspens\u00e3o do contrato de trabalho, fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo acordado e, ap\u00f3s o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspens\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
As medidas poder\u00e3o ser tomadas pelo empregador, independentemente do cumprimento de per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.
\nA Medida Provis\u00f3ria 1.046\/21, por sua vez, prev\u00ea diversas medidas tempor\u00e1rias que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento da crise sanit\u00e1ria, como o teletrabalho, utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas, a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas.<\/p>\n
O empregador poder\u00e1 antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m suspendeu a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.<\/p>\n
Fica suspensa tamb\u00e9m a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
As Medidas Provis\u00f3rias possuem vig\u00eancia de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Governo Federal editou, nesta ter\u00e7a-feira (27), duas Medidas Provis\u00f3rias para enfrentamento da crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia da Covid-19. As Medidas Provis\u00f3rias 1.045\/21 e 1.046\/21 s\u00e3o, basicamente, reedi\u00e7\u00f5es de medidas criadas em 2020. A MP 1.045\/21 reativa o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda (BEm), programa que permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada…<\/span><\/p>\n