{"id":1059,"date":"2021-12-08T20:47:12","date_gmt":"2021-12-08T20:47:12","guid":{"rendered":"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/?p=1059"},"modified":"2021-12-08T21:13:45","modified_gmt":"2021-12-08T21:13:45","slug":"aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-estendida-as-cooperativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/en\/aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-estendida-as-cooperativas\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados estendida \u00e0s cooperativas"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Em recente medida judicial ajuizada em desfavor de uma cooperativa de citricultores ecol\u00f3gicos, a mesma teria descumprido uma regra referente \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong> armazenando e compartilhando informa\u00e7\u00f5es dos dados de funcion\u00e1rios com diversos outros controladores e operadores.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma medida judicial se destaca o fato de que tais dados s\u00e3o compartilhados via internet<\/em>, em desaten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Marco Civil da Lei n\u00famero 12.965\/14<\/strong>, pois n\u00e3o observa o respeito \u00e0 intimidade, privacidade e imagem.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para entendermos um pouco melhor este caso, vamos explicar o que \u00e9 essa lei. Basicamente, ela estabelece diretrizes importantes e obrigat\u00f3rias no que diz respeito \u00e0 coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a lei de n\u00famero 13.709 de 14 de agosto de 2018<\/strong> e entrou em vigor apenas em setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:<\/strong> o direito \u00e0 privacidade e \u00e1 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de usu\u00e1rios; estabelecer regras claras no que diz respeito ao manuseio e tratamento de dados pessoais e promover a livre concorr\u00eancia de atividades econ\u00f4micas, inclusive com presen\u00e7a de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

De volta ao caso…<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dentre alguns fatores envolvendo a tutela de urg\u00eancia apresentada, se encontram: a indica\u00e7\u00e3o de quais pa\u00edses e em que circunst\u00e2ncias os dados foram transferidos; a lista de todos os terceiros com que tenha havido compartilhamento e se houve algum incidente de seguran\u00e7a e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a justi\u00e7a acabou por julgar procedente a demanda e ainda condenar a parte sucumbente ao pagamento de 10%<\/strong> de honor\u00e1rios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

Tal decis\u00e3o demonstra que a aplicabilidade da Lei Geral de Dados \u00e9 extensiva a todos tipos de pessoas jur\u00eddicas, independentemente do tipo societ\u00e1rio adotado e que a quest\u00e3o merece cautela e cuidado pelos gestores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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