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Em 11 de novembro de 2019, foi promulgada a Medida Provis\u00f3ria 905, que trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o mais relevante foi a cria\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que se aplica a pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no primeiro emprego.<\/p>\n
O sal\u00e1rio mensal deve corresponder a, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio. Al\u00e9m do sal\u00e1rio mensal, o trabalhador receber\u00e1 1\/12 do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, 1\/12 de f\u00e9rias acrescidas de 1\/3.<\/p>\n
As contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas em 01\/01\/2020 a 31\/12\/2022 e o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 de at\u00e9 24 meses.<\/p>\n
As empresas ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal do INSS (20%), sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas do sistema \u201cS\u201d. A al\u00edquota do FGTS ser\u00e1 reduzida de 8% para 2%.<\/p>\n
Outra modifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Medida foi a autoriza\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados, exceto no com\u00e9rcio que dever\u00e1 ser observada a legisla\u00e7\u00e3o local. O pagamento dever\u00e1 ser feito em dobro, salvo se o descanso semanal for compensado em outro dia da mesma semana.<\/p>\n
A folga dever\u00e1 coincidir com o domingo, no m\u00ednimo, uma vez a quatro semanas no com\u00e9rcio e no setor de servi\u00e7os. Na ind\u00fastria, a folga poder\u00e1 coincidir com o domingo a cada sete semanas.<\/p>\n
Ainda, a Medida Provis\u00f3ria aumenta a jornada dos banc\u00e1rios, que passa de seis para oito horas di\u00e1rias, exceto para o empregado que trabalha no caixa, e libera o trabalho aos s\u00e1bados.<\/p>\n
Houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do reajuste das d\u00edvidas trabalhistas, que passa a ser feito pelo IPCA-E (\u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial) mais juros da poupan\u00e7a (cerca de 6% ao ano).<\/p>\n
A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas na dispensa sem justa causa foi extinta, voltando a ser pago o importe de 40%.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram modificadas regras da PLR, microcr\u00e9dito, cota de pessoas portadoras de defici\u00eancia, pagamento de gorjeta e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 53 da Medida Provis\u00f3ria estabelece os prazos para o in\u00edcio de vig\u00eancia de cada altera\u00e7\u00e3o, como tabela abaixo:<\/p>\n
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In\u00edcio de vig\u00eancia<\/strong><\/td>\n| Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | A partir de 01\u00ba de janeiro de 2020<\/td>\n | \u2013\u00a0\u00a0Contrata\u00e7\u00e3o de empregados atrav\u00e9s do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.<\/p>\n | \u2013Extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social no percentual de 10% sobre o dep\u00f3sito do FGTS, recolhida pelo empregador na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o sem justa causa.<\/td>\n<\/tr>\n 90 dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da MP<\/td>\n | \u2013Interdi\u00e7\u00e3o e embargos pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n | \u2013Atividade fiscalizat\u00f3ria do Minist\u00e9rio da Economia, inclusive no que diz respeito aos novos valores das multas administrativas.<\/td>\n<\/tr>\n Primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de publica\u00e7\u00e3o da MP<\/td>\n | \u2013Dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o valor do benef\u00edcio do seguro-desemprego e o c\u00f4mputo do per\u00edodo para fins da concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/td>\n<\/tr>\n | Quando atestados, por ato do ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar n\u00ba\u00a0101\/2000 e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias relacionados com a mat\u00e9ria.<\/td>\n | \u2013\u00a0\u00a0\u00a0Altera\u00e7\u00e3o das regras para pagamento do PLR.<\/p>\n | \u2013\u00a0 Isen\u00e7\u00e3o do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o e Contribui\u00e7\u00e3o Social para os Contratos de Trabalho Verde e Amarelo.<\/p>\n \u2013Ingresso no seguro-desemprego por empregados com Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.<\/p>\n \u2013\u00a0\u00a0Institui\u00e7\u00e3o do Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho.<\/p>\n \u2013\u00a0Altera\u00e7\u00e3o da regra de integra\u00e7\u00e3o salarial da alimenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, inclusive para fins de base de c\u00e1lculo de IR.<\/p>\n \u2013Pagamento de gorjeta.<\/td>\n<\/tr>\n Imediato<\/td>\n | Todas as demais disposi\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | Ressaltamos, contudo, que a Medida Provis\u00f3ria possui validade por sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta e, neste prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento de quaisquer d\u00favidas.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 11 de novembro de 2019, foi promulgada a Medida Provis\u00f3ria 905, que trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A altera\u00e7\u00e3o mais relevante foi a cria\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que se aplica a pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no primeiro emprego. O sal\u00e1rio mensal deve corresponder a, no…<\/span><\/p>\n |