![\"post_tonani_21012020\"](\"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/post_tonani_21012020.jpg\")
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O Minist\u00e9rio da Economia publicou, no dia 14\/01\/2020, a Portaria 950\/2020 esclarecendo as regras da Medida Provis\u00f3ria 905 de 2019, que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, alterou as leis trabalhistas, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Dentre os pontos tratados pela refere portaria, merecem destaque os requisitos para contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador na modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo, como o limite de idade para contrata\u00e7\u00e3o, a caracteriza\u00e7\u00e3o do primeiro emprego e o conceito de novos postos de trabalho.<\/p>\n
Nos termos do art. 2\u00ba, da Portaria 950\/2020, os requisitos para admiss\u00e3o na modalidade de contrato verde e amarelo devem ser aferidos no ato da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A MP 905\/2019 instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, estabelecendo que o trabalhador possa ser contratado em tal modalidade quando for o primeiro emprego, por\u00e9m sem apresentar os detalhes acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o do primeiro emprego.<\/p>\n
Nesse sentido, a Portaria 950\/2020 esclarece que \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores que tenham v\u00ednculos laborais anteriores, n\u00e3o sendo considerados como v\u00ednculos laborais as seguintes rela\u00e7\u00f5es de trabalho: (i) menor aprendiz (ii) contrato de experi\u00eancia (iii) trabalho intermitente e (iv) trabalhador avulso.<\/p>\n
Para a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de v\u00ednculos de emprego, o trabalhador dever\u00e1 comprovar as informa\u00e7\u00f5es por meio da Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n
Al\u00e9m das regras sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o do primeiro emprego, a Portaria n\u00famero 950\/2020 admite a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho verde e amarelo at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022 e desde que o trabalhador tenha idade inferior a 30 anos, observado o limite do prazo contratual que \u00e9 de 24 meses.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o conceito de novos postos de trabalho, a Portaria 950\/2020, deixou claro que s\u00e3o considerados novos postos de trabalho as contrata\u00e7\u00f5es que importem no aumento de contratos ativos em todos os estabelecimentos da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo dia do m\u00eas anterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o na modalidade verde a amarelo.<\/p>\n
Para exemplificar, quando determinada empresa tem 200 contratos ativos no \u00faltimo dia de determinado m\u00eas, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 contratar novos trabalhadores na modalidade verde e amarelo quando as contra\u00e7\u00f5es forem superiores aos 200 trabalhadores ativos no \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao das contrata\u00e7\u00f5es, j\u00e1 levando em considera\u00e7\u00e3o as demiss\u00f5es e admiss\u00f5es no referido m\u00eas.<\/p>\n
Considera-se contrato ativo todos os contratos de trabalho que estejam na folha de pagamento, inclusive as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n