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No cen\u00e1rio de crescimento do sistema de franchising <\/em>empresarial no Brasil, a nova Lei de Franquias n\u00ba 13.996\/19 entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo dia 26 de mar\u00e7o de 2020 e implementar\u00e1 importantes mudan\u00e7as no contrato de franquia, tanto na fase pr\u00e9-contratual quanto na fase contratual.<\/p>\n Dentre as mudan\u00e7as promovidas, \u00e9 relevante destacar que na fase pr\u00e9-contratual a lei 13.996\/19 manteve a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado, por\u00e9m estabeleceu novas regras ao fixar o prazo m\u00ednimo de entrega em 10 dias, a contar da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia ou do pagamento de taxas por parte do franqueado.<\/p>\n Ressalte-se que a COF \u00e9 um importante documento que deve ser fornecido pelo franqueador na fase pr\u00e9-contratual, j\u00e1 que possibilita ao franqueado ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es acerca do neg\u00f3cio do franqueador, como o hist\u00f3rico da empresa; perfil do franqueado ideal; balan\u00e7os financeiros da franqueadora; rela\u00e7\u00e3o de todos os franqueados, dentre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n Al\u00e9m de especificar mais adequadamente as regras acerca da entrega da Circular de Oferta de Franquia, que j\u00e1 estava prevista na Lei 8.955\/94, a nova Lei de Franquias prev\u00ea regras adicionais, merendo destaque as seguintes pontos: \u00a0(i)indica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o aplicadas penalidades, multas ou indeniza\u00e7\u00f5es e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia; (ii) informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de cotas m\u00ednimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condi\u00e7\u00f5es para a recusa dos produtos ou servi\u00e7os exigidos pelo franqueador; (iii) indica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conselho ou associa\u00e7\u00e3o de franqueados, com as atribui\u00e7\u00f5es, os poderes e os mecanismos de representa\u00e7\u00e3o perante o franqueador, e detalhamento das compet\u00eancias para gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de fundos existentes; (iv) indica\u00e7\u00e3o das regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vig\u00eancia do contrato de franquia, e detalhamento da abrang\u00eancia territorial, do prazo de vig\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o e das penalidades em caso de descumprimento; (v) especifica\u00e7\u00e3o precisa do prazo contratual e das condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o, se houver; e (vi) local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, quando se tratar de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.<\/p>\n J\u00e1 na fase contratual, a nova Lei de Franquias trata expressamente das hip\u00f3teses de anulabilidade ou nulidade do contrato de franquia, em virtude de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas ou falsas na Circular de Oferta de Franquia, bem como em decorr\u00eancia de n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o da COF no prazo estipulado no \u00a7 1\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Lei de Franquias, oportunidade em que o franqueado poder\u00e1 exigir a devolu\u00e7\u00e3o de todas as quantias j\u00e1 pagas ao franqueador a t\u00edtulo de filia\u00e7\u00e3o ou royalties.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova Lei de Franquias possibilitou \u00e0s partes a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula contratual, a fim de eleger ju\u00edzo arbitral para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relacionadas ao contrato de franquia, o que possibilidade de resolver as controv\u00e9rsias com maior celeridade, vedar a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e afastar o v\u00ednculo de emprego entre os funcion\u00e1rios dos franqueados e a franqueadora.<\/p>\n Desse modo, a Lei 13.966, de dezembro de 2019, trouxe importantes mudan\u00e7as no tocante \u00e0 fase pr\u00e9-contratual, ao incluir novas regras que devem est\u00e1 previstas na Circular de Oferta de Franquia e novas cl\u00e1usulas que podem ser inclu\u00eddas no contrato de franquia, o que confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes contratantes.<\/p>\n Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento de quaisquer d\u00favidas.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No cen\u00e1rio de crescimento do sistema de franchising empresarial no Brasil, a nova Lei de Franquias n\u00ba 13.996\/19 entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo dia 26 de mar\u00e7o de 2020 e implementar\u00e1 importantes mudan\u00e7as no contrato de franquia, tanto na fase pr\u00e9-contratual quanto na fase contratual. Dentre as mudan\u00e7as promovidas, \u00e9 relevante destacar que na fase…<\/span><\/p>\n