![\"post_18032020\"](\"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/post_18032020.jpg\")
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Diante do exponencial aumento dos casos de coronav\u00edrus, a pandemia do COVID-19 vem alterando de modo significativo as rela\u00e7\u00f5es interpessoais e jur\u00eddicas no Brasil. Nesse sentido, em 06 de fevereiro, foi sancionada a Lei 13.979\/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia da sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n
A Lei prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de algumas medidas como isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e sa\u00edda do Pa\u00eds, bem como realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames e outras medidas profil\u00e1ticas e tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos.<\/p>\n
Os cidad\u00e3os que forem acometidos pela doen\u00e7a receber\u00e3o tratamento gratuito, ter\u00e3o suas faltas justificadas ao servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00e0 atividade laboral privada o per\u00edodo de aus\u00eancia, mas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser responsabilizados em caso de descumprimento das medidas.<\/p>\n
Referida lei vigorar\u00e1 enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia internacional pelo coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.<\/p>\n
A pandemia pode ser caraterizada como \u201cfor\u00e7a maior\u201d, ou seja, fatos humanos ou naturais, que podem ser previs\u00edveis, cujos efeitos n\u00e3o se pode resistir.<\/p>\n
A for\u00e7a maior tem grande impacto nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como, por exemplo, eximir o devedor de responder pelos preju\u00edzos causados em caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado, desde que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tenham se concretizado antes do decreto de Pandemia.<\/p>\n
Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de natureza trabalhista, a legisla\u00e7\u00e3o permite, em caso de for\u00e7a maior, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o geral dos sal\u00e1rios dos empregados da empresa, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas e a rescis\u00e3o do contrato, em casos de extin\u00e7\u00e3o da empresa ou de um os estabelecimentos.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, a op\u00e7\u00e3o do teletrabalho (home office), da concess\u00e3o de f\u00e9rias individuais, da licen\u00e7a remunerada e da utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas.<\/p>\n
No que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, embora o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o preveja a for\u00e7a maior ou caso fortuito como excludentes de responsabilidade, h\u00e1 decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que admitem estas hip\u00f3teses para eximir o fornecedor de qualquer tipo de repara\u00e7\u00e3o, vez que inexiste a culpabilidade.<\/p>\n
Por isso, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que as decis\u00f5es a serem tomadas nesta situa\u00e7\u00e3o emergencial sejam cautelosas, com estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada caso concreto.<\/p>\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir eventuais d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Diante do exponencial aumento dos casos de coronav\u00edrus, a pandemia do COVID-19 vem alterando de modo significativo as rela\u00e7\u00f5es interpessoais e jur\u00eddicas no Brasil. Nesse sentido, em 06 de fevereiro, foi sancionada a Lei 13.979\/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia da sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus. A Lei prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de…<\/span><\/p>\n