![\"post_22042020\"](\"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/post_22042020.jpg\")
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No in\u00edcio de abril, a Medida Provis\u00f3ria 897\/2019, que ficou conhecida como MP do Agro, foi convertida na Lei 13.986\/2020, que cont\u00e9m algumas medidas para fomentar o agroneg\u00f3cio no Brasil.<\/p>\n
Dentre as diversas medidas, est\u00e1 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o da garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre im\u00f3veis rurais em favor de credores estrangeiros, bem como a possibilidade de estrangeiros se tornarem propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais , mediante liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n
Sem d\u00favida, o Governo Federal flexibilizou as atuais restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros, retomando antigo debate a respeito do tema, principalmente quanto \u00e0 defesa da soberania nacional e manuten\u00e7\u00e3o dos pequenos produtores rurais e as formas de organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n
Por outro lado, e n\u00e3o menos importante na \u00e1rea societ\u00e1ria, em 31 de mar\u00e7o entrou em vigor a Medida Provis\u00f3ria 931\/2020 que amplia o prazo \u00e0s empresas para fazer suas assembleias gerais ordin\u00e1rias.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria determina que, em car\u00e1ter excepcional, a realiza\u00e7\u00e3o das assembleias gerais ordin\u00e1rias e reuni\u00f5es anuais poder\u00e1 se dar, no exerc\u00edcio de 2020, dentro do prazo de sete meses contados do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social.<\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es contratuais que imponham a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias de s\u00f3cios antes dos sete meses ser\u00e3o consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo atinge as sociedades an\u00f4nimas (S.A), as companhias limitadas (Ltda) e as cooperativas.<\/p>\n
Os mandatos de administradores, membros de comit\u00eas estatut\u00e1rios e membros do conselho fiscal nas sociedades limitadas e an\u00f4nimas, que tenham t\u00e9rmino previsto para data anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es de s\u00f3cios anual e assembleia geral ordin\u00e1ria, ser\u00e3o prorrogados em sete meses.<\/p>\n
A Medida prev\u00ea a possibilidade da participa\u00e7\u00e3o de acionistas a dist\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais em companhias abertas e fechadas, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) para realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral fora da sede da companhia e realiza\u00e7\u00e3o de assembleia digital.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da pandemia, h\u00e1 dispensa tempor\u00e1ria do arquivamento pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio de atos para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios e outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
O arquivamento dever\u00e1 ser feito na Junta Comercial no prazo de 30 dias, contado da data em que forem restabelecidos os servi\u00e7os.<\/p>\n
A Medida tem validade por 60 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Expirado o prazo sem que seja realizada a vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, a Medida perde a efic\u00e1cia.<\/p>\n
Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir eventuais d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No in\u00edcio de abril, a Medida Provis\u00f3ria 897\/2019, que ficou conhecida como MP do Agro, foi convertida na Lei 13.986\/2020, que cont\u00e9m algumas medidas para fomentar o agroneg\u00f3cio no Brasil. Dentre as diversas medidas, est\u00e1 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o da garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre im\u00f3veis rurais em favor de credores estrangeiros, bem como a…<\/span><\/p>\n