{"id":995,"date":"2020-06-16T14:21:05","date_gmt":"2020-06-16T14:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/?p=995"},"modified":"2020-06-16T14:21:05","modified_gmt":"2020-06-16T14:21:05","slug":"do-estabelecimento-do-programa-emergencial-de-acesso-a-credito-em-decorrencia-da-pandemia-do-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/en\/do-estabelecimento-do-programa-emergencial-de-acesso-a-credito-em-decorrencia-da-pandemia-do-covid-19\/","title":{"rendered":"Do estabelecimento do programa emergencial de acesso a cr\u00e9dito em decorr\u00eancia da pandemia do COVID-19"},"content":{"rendered":"

\"post_16062020\"<\/p>\n

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A Medida Provis\u00f3ria 975, de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito e alterou a Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009 e a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de garantias e, com isso, preservar empresas de pequeno e de m\u00e9dio porte diante dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia de coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n

O programa est\u00e1 vinculado \u00e0 \u00e1rea do Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel por supervisionar a pol\u00edtica de desenvolvimento da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio e dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O objetivo, claramente, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de empregos e da renda, sendo destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no Pa\u00eds e tenham auferido no ano-calend\u00e1rio de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

Para tanto, autoriza a Uni\u00e3o a aumentar em at\u00e9 R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilh\u00f5es de reais) a sua participa\u00e7\u00e3o no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, exclusivamente para a cobertura das opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito.<\/p>\n

Os riscos de cr\u00e9dito assumidos no \u00e2mbito do Programa, que inclui as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e3o garantidos direta ou indiretamente e dispensa os agentes financeiros de observarem, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, as condi\u00e7\u00f5es que enumera.<\/p>\n

O valor do cr\u00e9dito disponibilizado pelo Pronampe – Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por exemplo, destinado \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at\u00e9 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.<\/p>\n

A exig\u00eancia para ades\u00e3o ao Programa \u00e9 manuten\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregados existentes na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999\/2020 (19\/05\/2020), at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela do empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Ademais, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao amparo do Pronampe dever\u00e1 ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n

Trata-se de mais uma medida governamental de incentivo \u00e0 continuidade das atividades das empresas, que exige em contrapartida a prote\u00e7\u00e3o de empregos e da renda, a exemplo das medidas anteriores j\u00e1 adotadas.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio Tonani Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar na ado\u00e7\u00e3o de medidas que auxiliem \u00e0 continuidade das atividades das empresas de maneira segura e eficaz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Medida Provis\u00f3ria 975, de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito e alterou a Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009 e a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de garantias e, com isso, preservar empresas…<\/span><\/p>\n

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