![\"post_07072020\"](\"https:\/\/tonaniadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/post_07072020.jpg\")
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Cada vez mais o passivo tribut\u00e1rio atinge n\u00e3o apenas as pessoas jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m as pessoas f\u00edsicas, tornando-se um entrave \u00e0 opera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da empresa, que fica sujeita a bloqueio de bens e restri\u00e7\u00f5es cadastrais das mais diversas.<\/p>\n
Com efeito, ao analisar os aspectos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, constata-se que a mesma oferece ferramentas importantes na tentativa de obten\u00e7\u00e3o da normalidade operacional.<\/p>\n
Nessa esteira, em 14 de abril de 2020 foi publicada a Lei 13.988\/20, que resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 899\/19 – \u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, em lei, regulamentando o instituto da transa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
O artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que a lei pode facultar ao credor e devedor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o para a consequente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, indicando a autoridade competente para autorizar a transa\u00e7\u00e3o em cada caso.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contida na Lei 13.988\/20, visa possibilitar ao Fisco recuperar parte dos tributos inadimplidos, diminuindo a litigiosidade contida nas mais diversas medidas judiciais sobre o tema; e, ao contribuinte, uma possibilidade de quitar seus d\u00e9bitos fiscais e diminuir o passivo existente e que n\u00e3o pode ser objeto de eventual recupera\u00e7\u00e3o judicial, alcan\u00e7ando a regularidade fiscal.<\/p>\n
Sob outra \u00f3tica, a finalidade seria permitir aos bons pagadores, que n\u00e3o s\u00e3o infratores contumazes, n\u00e3o estando envolvidos em crimes e fraudes, desconto em juros e multa nos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou discutidos na esfera administrativa ou judicial.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode se dar por ades\u00e3o a uma forma de parcelamento proposta pelo Fisco ou mesmo por proposta individual do Fisco ou do contribuinte. No entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o da proposta individual somente pode ser exercida por contribuintes com d\u00edvidas superiores a R$15 milh\u00f5es.<\/p>\n
A inclus\u00e3o de um n\u00famero mais significativo de outros contribuintes devedores na possibilidade de exerc\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o por iniciativa individual do contribuinte \u00e9 uma medida muito esperada, que poderia ajudar tanto ao contribuinte como ao Fisco em \u00e9poca de pandemia.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Tonani Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar na ado\u00e7\u00e3o de medidas que auxiliem \u00e0 continuidade das atividades das empresas de maneira segura e eficaz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cada vez mais o passivo tribut\u00e1rio atinge n\u00e3o apenas as pessoas jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m as pessoas f\u00edsicas, tornando-se um entrave \u00e0 opera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da empresa, que fica sujeita a bloqueio de bens e restri\u00e7\u00f5es cadastrais das mais diversas. Com efeito, ao analisar os aspectos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, constata-se que a mesma oferece ferramentas importantes na…<\/span><\/p>\n