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A governança corporativa vai muito além de um conjunto de boas práticas administrativas. Ela deve ser vista como um robusto sistema jurídico estruturado para equilibrar poder, definir responsabilidades e proteger a empresa, seus sócios, investidores e o mercado.
Neste artigo, vamos explicar o ponto de vista jurídico da governança corporativa, que é essencial para qualquer empresa ser transparente aos “olhos da lei”, assegurando que a operação esteja alinhada com princípios éticos e normativos.
O resultado será conquistar longevidade, credibilidade e sucesso nos negócios.
Porque a governança corporativa vai além das boas práticas
Do ponto de vista jurídico, a governança corporativa se manifesta em uma série de instrumentos e mecanismos legais que visam definir os parâmetros das relações entre a administração da empresa, o conselho de administração, os acionistas (sócios) e outras partes interessadas (stakeholders).
Longe de ser apenas um conceito teórico (como muitos executivos ainda pensam), é o alicerce legal que sustenta a tomada de decisões, protege os interesses de todos os envolvidos e garante a sustentabilidade do negócio a longo prazo.
De acordo com a pesquisa “A Governança Corporativa e o Mercado de Capitais”, realizada pelo ACI Institute e pelo Board Leadership Center junto a 282 empresas brasileiras, a conformidade é tratada como prioridade: 91% das empresas participantes adotam uma política formalizada de gerenciamento de riscos e 82% mantêm uma área específica para essa finalidade.
Essa pesquisa comprova que a execução de um modelo eficaz de governança corporativa não é uma mera recomendação de mercado. Na verdade, é uma exigência legal explícita em diversas normativas brasileiras.
Os 3 pilares da governança corporativa são:
1. Estatuto Social e Contrato Social
O Estatuto Social (para sociedades anônimas) e o Contrato Social (para sociedades limitadas) são os documentos jurídicos primários que formalizam a governança. Esses contratos vinculantes estabelecem:
- Poderes e responsabilidades: definem de forma clara as atribuições da diretoria, do conselho de administração e da assembleia de acionistas.
- Mecanismos de resolução de conflitos: estabelecem procedimentos para a solução de divergências entre sócios.
- Direitos dos acionistas minoritários: determinam as proteções legais para assegurar que a maioria não prejudique a minoria, um ponto crucial para a atração de investimentos.
2. Acordos de sócios
Além dos documentos estatutários, os Acordos de Sócios ou Acordos de Acionistas complementam e aprofundam as regras de governança.
Esses contratos são de natureza privada e detalham os seguintes aspectos:
- Sucessão: estabelecem as regras para a participação e sucessão na gestão.
- Regras de voto e decisão: criação de quóruns específicos ou direitos de voto para decisões estratégicas, tais como fusões, aquisições ou alienação de ativos importantes.
- Cláusulas de venda: inclusão das cláusulas Tag Along (direito dos minoritários de venderem suas participações nas mesmas condições do acionista majoritário) e Drag Along (direito do majoritário de forçar a venda das participações dos minoritários em uma negociação).
3. Compliance
O compliance jurídico consiste no cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis ao setor de atuação da empresa.
Um programa de compliance tem atuação nas seguintes áreas:
- Responsabilidade ambiental e social: atende as leis que responsabilizam as empresas por seus impactos sociais e ambientais.
- Proteção de dados: adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe penalidades para o tratamento indevido de dados pessoais.
- Anticorrupção: garantem a conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e outras legislações internacionais.
Deveres dos administradores
Este é o ponto mais crítico da governança corporativa. Os administradores (conselheiros e diretores) devem ter a conduta pautada por um elevado padrão de lealdade e zelo com a reputação da empresa.
Juridicamente, os deveres consistem em:
- Dever de diligência: o administrador deve agir com a diligência de um gestor.
As decisões tomadas sem as análises técnica e econômica adequadas podem configurar violação deste dever e gerar responsabilidade por perdas e danos.
- Dever de lealdade: o interesse da empresa deve estar sempre acima do interesse pessoal.
Práticas como desvio de oportunidade empresarial, aproveitando para si uma chance de negócio que era da empresa, ou uso de informações privilegiadas são violações graves deste dever, com consequências administrativas e até penais.
Governança corporativa não se aplica somente em companhias de capital aberto
Apesar da associação imediata às companhias de capital aberto, as regras de governança corporativa também se aplicam em startups e holdings familiares.
Nas empresas com esse perfil, os recursos jurídicos como acordos de sócios, políticas internas e conselhos consultivos são essenciais para ampliar a previsibilidade de decisões e evitar as disputas societárias.
No caso de startups, que enfrentam ciclos acelerados de crescimento e captação de investimentos, a governança corporativa estabelece regras de tomada de decisão e mecanismos de proteção contra diluição de sociedade.
Já nas holdings familiares, a governança preserva o patrimônio e a sucessão empresarial, reduzindo conflitos entre herdeiros e garantindo a operação sem interrupção.
Benefícios da aplicação da governança corporativa
Uma sólida governança corporativa é um investimento que protege as empresas de diversos riscos, tais como:
- Riscos de litígios societários: a governança reduz a probabilidade de disputas judiciais entre sócios e acionistas.
A causa dessa redução é a clareza nas regras de convivência, tomada de decisões e distribuição de lucros, prevenindo desentendimentos que poderiam resultar em ações legais desgastantes e caras.
- Riscos de responsabilidade: a governança protege os administradores de responsabilização por atos de má-gestão ou desvio de finalidade.
O motivo dessa proteção é a implementação de sistemas de controle interno, definição de responsabilidades e monitoramento contínuo das atividades.
Como consequência, as decisões são tomadas com base em critérios éticos e legais, em benefício da organização e de seus stakeholders.
- Riscos de sanções regulatórias: a governança proporciona conformidade com as exigências de órgãos reguladores, tais como Banco Central (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O cumprimento das normas previne a aplicação de multas, interdições de atividades e outras sanções que podem comprometer a reputação da empresa.
Tenha um parceiro consultivo com expertise em Governança Corporativa
A verdadeira governança corporativa é a materialização do direito societário, do direito administrativo e do direito regulatório na gestão cotidiana da empresa.
As empresas com práticas sólidas de governança tendem a atrair mais investimentos, reduzir custos de capital e fortalecer sua credibilidade junto a órgãos reguladores e parceiros comerciais.
No entanto, para que esse processo seja eficaz, é indispensável contar com consultoria jurídica especializada.
Na Tonani Advogados, compreendemos que cada empresa é única e precisa de soluções personalizadas. Nossa expertise nos permite estruturar regulamentos internos e implementar mecanismos de compliance de acordo com as características de cada organização ou cada setor da economia.
