PT
EN
O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965/2014, é considerado um “divisor de era” para a regulamentação do uso da Internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres. Um dos pontos mais polêmicos é o artigo 19, que trata da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdo gerado por terceiros.
O fato mais marcante foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o artigo 19 inconstitucional, o que implica em uma transformação na moderação de conteúdo online em caso de postagens criminosas ou ofensivas.
Neste artigo, vamos aprofundar cada aspecto relevante sobre o ponto de vista jurídico do uso de redes sociais em relação ao Marco Civil da Internet.
O que é o artigo 19 do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet também é conhecido como a “Constituição da Internet” brasileira. De acordo com o artigo 19, as plataformas de redes sociais têm obrigatoriedade de remover conteúdo apenas quando recebem uma ordem judicial.
Nesse contexto, o STF determinou o artigo 19 como inconstitucional ao entender que esse regime de “imunidade condicionada” caracteriza um tratamento injusto, devido à:
- Falta de proteção imediata: a determinação do artigo 19 causa danos às vítimas de publicações feitas nas redes sociais, enquanto esperam uma decisão judicial lenta. O conteúdo pode ser discurso de ódio, ameaça, mensagem de vingança e difamação em massa.
- Falta de proporcionalidade: a determinação do artigo 19 é desproporcional para as vítimas. Segundo o STF, não há defesa dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade da pessoa humana.
A partir da decisão de inconstitucionalidade, fica estabelecido que as redes sociais podem ser responsabilizadas objetivamente (ou seja, independentemente de culpa) por danos gerados por conteúdo, mesmo sem uma determinação da justiça.
Isso acontece quando fica comprovado que a plataforma tinha conhecimento da ilegalidade e não seguiu os procedimentos adequados para remover o conteúdo.
Novas responsabilidades sobre uso de redes sociais
Essa nova perspectiva jurídica traz uma série de desafios e novas responsabilidades para as plataformas digitais.
Assim, as redes sociais precisam de:
- Tecnologia para moderação: os sistemas mais avançados de Inteligência Artificial podem identificar automaticamente os conteúdos ilegais, tais como discursos de ódio e notícias falsas com potencial de dano e violações de direitos autorais.
- Mecanismos de denúncia: devem ser eficazes, garantindo que as informações sejam analisadas rapidamente e que os usuários recebam retorno sobre suas solicitações.
- Políticas de uso: as políticas das plataformas precisam ser detalhadas e aplicadas de forma consistente, definindo com precisão os tipos de conteúdo proibidos e os procedimentos para sua remoção.
- Transparência nos processos: as plataformas precisam demonstrar transparência nos critérios de avaliação de conteúdo, explicando as razões sobre remoção ou manutenção de determinadas postagens.
4 benefícios da adequação às regras do uso de redes sociais
Diante desses desafios, a adequação às regras do Marco Civil da Internet, especialmente no que se refere à flexibilização da exigência de ordem judicial, não é apenas uma obrigação legal.
Essa adequação também proporciona 4 benefícios para as plataformas e para a sociedade.
-
Redução de custos e riscos legais
Os sistemas eficazes de moderação de conteúdo previnem diversos riscos relacionados ao conteúdo online.
A prevenção contra a disseminação de postagens prejudiciais protege a empresa de ser acusada e obrigada a cumprir ações indenizatórias. Consequentemente, há uma significativa redução nos custos associados a penalizações e multas que possam ser impostas por órgãos reguladores.
-
Melhora da reputação
Ao demonstrar compromisso recorrente com a segurança dos usuários e o combate às atividades ilícitas, a plataforma constrói uma base sólida de confiança.
Essa postura melhora significativamente a reputação, criando a imagem de um ambiente online atrativo e confiável para todos os seus usuários.
-
Engajamento dos usuários
A disponibilidade de recursos avançados de segurança transmite uma imagem de seriedade relacionada à integridade do conteúdo.
Estamos falando de uma relação de confiabilidade baseada na proteção dos direitos. Como resultado, os usuários sentem-se valorizados, criando um engajamento que permite o crescimento e a longevidade da plataforma.
-
Ética no ambiente digital
A conformidade se manifesta na forma como produzimos e consumimos conteúdo, como interagimos com outras pessoas e como nos posicionamos no ambiente virtual.
Nessa manifestação, é importante lembrarmos que a liberdade de expressão implica em reconhecer os limites impostos pela lei, como a proibição de discursos agressivos, a capacidade de identificar informações falsas e o combate à propagação de conteúdo prejudicial.
A construção de um ecossistema digital mais ético é a garantia que o ambiente online continuará a ser um espaço de inovação, aprendizado e conexão.
Responsabilidade proativa ao Marco Civil da Internet é a realidade
A declaração de inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF elimina a imunidade para as redes sociais, deixando claro que a omissão diante de conteúdos ilícitos evidentes terá consequências.
Precisa de assessoria jurídica especializada para superar os desafios do Marco Civil da Internet?
A Tonani Advogados é especialista em Direito Digital e Responsabilidade Civil , com profundo conhecimento do Marco Civil da Internet e das decisões do STF.
