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Novas tecnologias e avanços sociais se mostram, também, um desafio para o Direito, no que tange à segurança das pessoas. No âmbito digital, o aumento do uso das tecnologias de Inteligência Artificial, mais especificamente a partir de 2022, causou um inegável impacto no cotidiano.
A tecnologia oferece benefícios significativos, como otimização de processos, melhoria na eficiência e inovações em diversas áreas, mas também permitiu o aumento de fake news, deep fake e mau uso de dados pessoais. Assim, percebeu-se a necessidade de regulamentação específica. Batizada de Marco Legal da IA, o Projeto de Lei 2338/2023, ainda em discussão no Congresso, visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil e estabelecer direitos a pessoas eventualmente afetadas pelo seu uso.
Panorama do Marco Legal da IA
O Marco Legal da Inteligência Artificial é um Projeto de Lei que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Proposto pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e tendo como relatora a deputada Luísa Canziani (PTB-PR), o projeto se aplica tanto ao Poder Público, como às empresas, entidades e pessoas físicas. Ou seja, se aprovado, o marco terá impacto sobre a vida de todos os brasileiros.
Segundo a proposta, artigo 2º, IA pode ser definida como: “O sistema baseado em processo computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais.”
Marco Legal da IA e LGPD
De maneira resumida, para operar, evoluir e entregar resultados cada vez mais precisos e similares aos humanos, as Inteligências Artificiais necessitam de informações/dados que servirão de aprendizado.
Todavia, esse processo computacional inerente à IA esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os dados que já estão sendo usados pelas inteligências artificiais, destacamos: histórico de compra, informações pessoais sensíveis, hábitos de consumo, entre outros. Mas esses dados são resguardados por lei e, além da transparência, não podem ser usados sem a permissão expressa do titular.
Segundo pesquisa da empresa de consultoria IDC Brasil, entre as organizações de grande porte no Brasil, uma em cada quatro já está utilizando IA e Machine Learning em projetos próprios. Um cenário que demanda atenção quando a situação for de compliance.
Portanto, enquanto o Marco Legal da IA ainda não está em vigor, é importante observar as boas práticas de uso de dados. Principalmente considerando que a LGPD já está bem consolidada, inclusive, com órgãos fiscalizadores aplicando sanções às empresas que descumprem o que é estabelecido.
Para saber mais sobre o tema e entender como conciliar o uso de dados com a IA, entre em contato.
