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A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e representa um avanço na gestão e no gerenciamento de resíduos ao estabelecer instrumentos para reduzir os impactos ambientais e resolver os problemas econômicos e sociais gerados pelas atividades industriais no Brasil.
No âmbito da mineração, essa política assume relevância ímpar, estabelecendo diretrizes e instrumentos para minimizar os impactos ambientais causados pela geração de rejeitos e promover o reaproveitamento desses materiais como insumos em outros processos produtivos.
Planares: caminho para a sustentabilidade
O decreto de 14 de abril de 2022, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), visa modernizar o sistema e encerrar os lixões até 2024. O objetivo é fortalecer o planejamento e a cooperação entre diferentes esferas do poder público e privado para evitar a contaminação do solo, da água e do ar com substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde humana.
Além disso, o Planares estabelece diretrizes para a correta gestão dos resíduos sólidos, incluindo a prevenção, a reciclagem e destinação final ambientalmente adequadas:
- Prevenção envolve a redução da geração de resíduos na fonte por meio da otimização dos processos minerários, da adoção de tecnologias limpas e da minimização do desperdício.
- Reciclagem: busca transformar os resíduos em novos produtos ou insumos para outros processos produtivos, agregando valor econômico e minimizando o impacto ambiental.
- Destinação final: trata da disposição ambientalmente adequada dos resíduos que não puderem ser prevenidos ou reaproveitados em aterros sanitários ou outras instalações licenciadas, garantindo a proteção do meio ambiente e da saúde pública.
As práticas citadas consistem na utilização dos resíduos como insumos em outros processos produtivos, agregando valor econômico e minimizando o impacto ambiental. No setor da mineração, diversos estudos demonstram a viabilidade do reaproveitamento de rejeitos em várias aplicações, como a produção de material de construção, cerâmica, correção de acidez do solo na agricultura e produção de cosméticos.
Superando os desafios do PNRS na mineração
Apesar do grande potencial sustentável na atividade mineradora, sua implementação em larga escala ainda enfrenta alguns desafios significativos. A falta de infraestrutura adequada exige investimentos na construção de instalações para o beneficiamento e reaproveitamento dos resíduos. Há também a necessidade de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e processos para o reaproveitamento.
No entanto, a PNRS e o novo PAC, instituído pelo Decreto nº 11.632/2023, criam um ambiente propício para a superação desses desafios. O objetivo é integrar o investimento em infraestrutura aos processos de neoindustrialização e a transição ecológica, abrindo oportunidades para o desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras para o reaproveitamento de resíduos na mineração.
A inovação tecnológica é um dos pilares para a transformação da gestão de resíduos na mineração. Novas tecnologias emergem continuamente, oferecendo soluções mais eficientes e sustentáveis para o reaproveitamento de resíduos, a separação, a purificação e, até mesmo, o desenvolvimento de geopolímeros.
A educação e a capacitação são fundamentais para a implementação efetiva da PNRS na mineração. Programas de formação para profissionais do setor podem incluir cursos técnicos e de graduação focados em gestão de resíduos e tecnologias de reaproveitamento, workshops e seminários para atualização e troca de conhecimentos sobre práticas sustentáveis, e parcerias acadêmicas entre universidades e empresas para desenvolver pesquisas aplicadas e soluções inovadoras.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos em conjunto com o Novo PAC, representa um marco importante na promoção da sustentabilidade na atividade mineradora. O reaproveitamento de resíduos como insumos em outros processos produtivos não só agrega valor econômico como também minimiza o impacto ambiental, alinhando-se aos princípios de uma economia circular e sustentável.
A efetiva implementação dessas políticas depende do esforço conjunto do Estado, da sociedade e das empresas, trabalhando em harmonia para superar os desafios e aproveitar as oportunidades que a gestão de resíduos sólidos oferece. A inovação tecnológica, a educação e a capacitação são elementos-chave nesse processo, garantindo que o setor minerário brasileiro avance rumo a um futuro mais sustentável e responsável.
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