Como garantir a regularidade jurídica da ONG e aumentar sua credibilidade para maior acesso à doações e parcerias

Na atuação de uma Organização Não Governamental (ONG), além de propósito e dedicação na missão social, a regularidade jurídica também se faz necessária para organizar a governança e reduzir riscos para dirigentes, parceiros, doadores e beneficiários no momento da captação de recursos.

Neste artigo, mostraremos os requisitos legais mínimos para que as ONGs possam atuar com transparência e, principalmente, manter o seu compliance jurídico.

4 pilares estruturais para garantir a regularidade da ONG

Toda ONG deve apoiar sua gestão em 4 pilares voltados à garantia de um trabalho contínuo e sustentável na missão social.

1. Estatuto Social atualizado

O Estatuto Social é o documento que define a identidade da ONG, sendo responsável por regras de funcionamento, objetivos sociais e a forma de governança a partir de:

• Alinhamento legal: atualização de acordo com o Código Civil e com a legislação específica do Terceiro Setor, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC).
• Clareza de objetivos: especificação das atividades desenvolvidas, os requisitos para admissão e exclusão de associados e as competências da diretoria.

Em termos práticos, o estatuto deve informar denominação, finalidades, sede, direitos e deveres, fontes de recursos, forma de administração, regras de convocação e deliberação, prestação de contas e destino do patrimônio em caso de dissolução.

2. Regularidade em cartório

A ONG precisa manter os atos constitutivos e as alterações devidamente registrados no cartório competente, com as atas formalizadas de maneira consistente com a realidade institucional.

Essa regularidade dá segurança à representação da ONG e valida suas decisões internas perante as autoridades, principalmente no momento de firmar parcerias, obter recursos e receber qualificações setoriais, tais como a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

3. CNPJ, certidões e cadastros

Depois do registro, a ONG deve manter os cadastros atualizados, para que possam ser monitorados com frequência pelos órgãos regulamentadores.

A identidade da ONG perante o Fisco garante sua aptidão por meio dos registros de:

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Códigos de Atividade (CNAE): a situação cadastral do CNPJ deve estar “ativa” e os Códigos de Atividade (CNAE) devem ser condizentes com as ações executadas.
• Certidões Negativas de Débitos (CNDs): a manutenção regular das CNDs inclui a certidão conjunta de Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Código de Situação Tributária (CST), além das certidões estaduais e municipais.

Esse é um dos pontos mais sensíveis do checklist jurídico mínimo no terceiro setor: uma certidão vencida, um cadastro inconsistente ou uma pendência formal pode travar processos por falta da condição prática de funcionamento.

4. Livros de atas, contratos, políticas Internas e contabilidade

A operação de uma ONG exige a formalização documental recorrente por meio de:

• Livros de atas: registro formal de reuniões de diretoria, assembleias gerais e conselho fiscal.
• Contratos: as relações com voluntários por meio do Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário, com base na Lei 9.608/98, funcionários com registro em carteira de trabalho, fornecedores e parceiros devem ser firmadas por meio de contratos revisados pelo setor jurídico.
• Políticas internas: instituição de Códigos de Ética, políticas de compras e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao lidar com informações de beneficiários e doadores.
• Contabilidade Específica: as ONGs devem seguir normas específicas, como a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 – Entidade sem finalidade de lucros, para registrar doações, isenções e gratuidades, garantindo transparência na prestação de contas.

Benefícios da regularidade para a ONG

A regularidade da ONG cria uma relação direta entre segurança legal e o potencial de impacto da instituição com base em uma rotina permanente de conformidade: acompanhamento de prazos, organização de arquivos e formalização das decisões.

Do ponto de vista jurídico, cumprir essa rotina permite benefícios como:

• Segurança para os diretores: proteção do patrimônio pessoal dos gestores, evitando a desconsideração da personalidade jurídica em caso de falhas processuais.
• Imunidade e isenção tributária: acesso a imunidades constitucionais (impostos) e isenções de contribuições sociais (como a cota patronal do INSS), com reversão dos valores para seus projetos.
• Credibilidade para receber doações: as grandes empresas e fundações internacionais exigem um processo de due diligence rigoroso antes de aprovar grandes doações. A regularidade jurídica é o melhor exemplo do atestado de credibilidade para uma ONG.

A importância de um apoio jurídico especializado para ONG

Garantir a regularidade da ONG exige conhecimento técnico aprofundado e constante atualização, pois o direito no Terceiro Setor possui diversas particularidades.

A Tonani Advogados tem ampla experiência no acompanhamento e estruturação jurídica para ONGs. Entre em contato conosco e tenha acesso a uma consultoria especializada que vai ajudar sua ONG a fortalecer a governança e, principalmente, ampliar a capacidade de gerar impacto social.