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A segurança e a saúde no trabalho são fundamentais para qualquer empresa que busca um ambiente que corresponda às expectativas de seus profissionais. Nesse cenário, a nova edição da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1), validada em 26 de maio de 2025, ganhou destaque ao obrigar os empregadores a realizar mudanças imediatas no gerenciamento de riscos ocupacionais.
Neste artigo, aprofundaremos os aspectos jurídicos da NR-1, bem como os desafios, as oportunidades e os benefícios que ela pode trazer para a gestão da sua empresa.
O que é a NR-1: contexto e obrigações
A NR-1, ou Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi criada em 1978, com foco na segurança do trabalho. Desde então, a NR-1 estabelece os princípios, o campo de aplicação e as diretrizes gerais sobre todas as Normas Regulamentadoras do Brasil.
Ao longo dos anos, a NR-1 foi submetida a diversas atualizações, com a mais recente sendo considerada o ponto de partida para uma “nova era” da gestão do ambiente de trabalho.
Por meio desta atualização, as empresas devem oferecer documentação detalhada e integração da política de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) em todos os níveis departamentais. A prioridade é identificar, avaliar e controlar todos os riscos presentes, os quais podem ser de ordem física, química, biológica e ergonômica.
Entretanto, a NR-1 traz consigo 4 desafios jurídicos significativos:
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Responsabilidade legal
O novo foco da gestão de SST resulta em maior fiscalização sobre os sistemas. Por isso, a falta de um programa estruturado ou uma falha no programa pode ser interpretada como negligência grave.
Existe o risco de punição administrativa, multa, interdição de estabelecimentos ou equipamentos e, até mesmo, responsabilização criminal em caso de acidente de trabalho.
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Complexidade na interpretação
Apesar de mais explícita em muitos aspectos, a NR-1 ainda é complexa, o que leva a dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação em diferentes situações das relações de trabalho.
Por exemplo: setores com atividades de alto risco (construção civil, transporte, indústria e mineração) podem ter mais dificuldade em determinar as medidas de segurança, no comparativo com os setores de menor risco (varejo, alimentação e serviços).
Como os métodos podem ser desenvolvidos de acordo com o perfil da empresa, essa independência gera precedente para divergências interpretativas. A consequência é uma relação polêmica entre as empresas e os órgãos fiscalizadores, com possibilidade de autuações desiguais.
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Gestão de terceiros
A NR-1 impacta não apenas as práticas internas de uma empresa, mas também a sua interação com empresas terceirizadas, exigindo atenção jurídica e contratual.
Dessa forma, é necessário assegurar que os trabalhadores terceirizados recebam o mesmo nível de proteção que os demais funcionários. Se o não cumprimento dessas diretrizes colocar em risco a integridade física e a saúde dos trabalhadores terceirizados, as empresas podem receber punições.
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Treinamentos
A NR-1 reforça a necessidade de capacitação adequada dos trabalhadores. Este é um requisito fundamental para a prevenção de acidentes e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Mas não basta que as empresas forneçam os treinamentos de proteção. Elas devem atuar com metodologia de ensino personalizada, avaliação para certificar se o conhecimento foi assimilado e atualização constante das regras de cada setor.
Embora o investimento em treinamento possa parecer um custo inicial para as empresas, ele gera melhorias significativas em SST. Trabalhadores bem treinados são mais conscientes dos riscos, capazes de aplicar os procedimentos de segurança corretamente e, consequentemente, menos propensos a se envolverem em acidentes.
Quais são os impactos positivos da adequação à NR-1?
Apesar dos desafios mencionados, a NR-1 também é uma “porta de entrada” para gerar 4 benefícios às empresas:
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Redução de acidentes
A implementação efetiva de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme exigido pela NR-1, diminui a possibilidade de acidentes, doenças ocupacionais e afastamentos de profissionais.
Como resultado, há redução de custos com Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), tratamentos, indenizações e benefícios previdenciários.
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Engajamento e produtividade
Ao se sentirem mais seguros no trabalho, os profissionais tendem a ser mais engajados. Isso se justifica pelo fato deles não se preocuparem constantemente com perigos, podendo se concentrar totalmente em suas atividades, utilizando suas habilidades e conhecimentos da melhor forma possível.
Essa demonstração de cuidado e respeito com o bem-estar mostra que investir em SST é sinônimo de impulsionar a produtividade individual, o que reflete no desempenho coletivo.
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Estabilidade financeira
Estar em conformidade com a NR-1 minimiza o risco de autuações, multas e processos trabalhistas, previdenciários e cíveis relacionados a acidentes de trabalho que possam causar danos físicos e emocionais aos colaboradores.
Assim, a empresa garante a segurança jurídica de suas operações e contribui para a estabilidade financeira, uma vez que a verba disponível pode ser revertida para programa de medidas preventivas e melhoria contínua de seus processos de segurança.
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Valorização da marca empregadora
A NR-1 incentiva a prática de uma cultura de segurança robusta, na qual a prevenção de riscos se torna prioridade nas operações diárias da empresa.
Esse compromisso frequente fortalece a imagem da empresa no mercado, o que contribui para atrair os melhores talentos para a organização e, ao mesmo tempo, aumentar a retenção de funcionários.
Por isso, no aspecto da gestão de pessoas, a NR-1 é um guia cultural que beneficia tanto os empregadores quanto os empregados. As empresas protegem seus colaboradores, que ajudam no desenvolvimento de uma reputação positiva da marca empregadora e responsável.
Sua empresa está pronta para atender às regras da NR-1?
Os novos requisitos da NR-1, ao mesmo tempo que ampliam a complexidade da gestão de SST, transformam a obrigação em pilar estratégico para o desempenho financeiro, operacional e jurídico das empresas.
Estar em conformidade com a NR-1, de modo a permitir um futuro mais próspero e seguro para empresas e profissionais, exige expertise em Direito do Trabalho.
A Tonani Advogados está preparada para oferecer o suporte necessário para sua organização superar os desafios da NR-1 e todas as demandas jurídicas relacionadas à SST.
Nossa equipe pode orientar na elaboração de documentos, condução de auditorias e atendimento a fiscalizações, proporcionando a adequação dos seus processos e a prevenção de litígios.
