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A Lei de Proteção de dados foi criada para regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas e tem como objetivo principal o respeito à privacidade.
Por isso, todas as empresas que tratam de dados pessoais, independente do seu objeto social, devem estar devidamente adaptadas à lei, especialmente quando se trata de relação de trabalho.
O recebimento de dados pessoais já se inicia com a seleção de currículos, que, embora fornecidos espontaneamente pelo titular de dados, a empresa deve cuidar para que as informações não sejam divulgadas a terceiros.
Na admissão, o empregador deverá comunicar o empregado que seus dados serão utilizados para fins legais e fiscais e compartilhados com terceiros, como, por exemplo, no E-social, empresas que fornecem vale-refeição, vale-transporte, operadoras de plano de saúde, entre outras.
No decorrer do contrato de trabalho, qualquer dado pessoal que for repassado a terceiros, seja a que título for, terá que o consentimento, por escrito, do titular, sob pena de incorrer em descumprimento da referida Lei e sofrer sanções administrativas e multas que podem chegar a R$50 milhões.
Em razão de algumas obrigações legais, as empresas devem permanecer com os documentos e dados dos empregados por um período determinado, mas tem como obrigação não permitir que sejam direcionados a terceiros, sem a autorização expressa do titular.
Há registro que, em algumas reclamações trabalhistas, os trabalhadores já solicitaram aos juízes, que decretem sigilo nas ações, para seus documentos ou dados pessoais não se tornem públicos.
Logo, a adequação à Lei de Proteção de dados é de extrema importância para as empresas, seja revisando os documentos e contratos, seja implantando manuais, treinamentos, de modo a prevenir riscos de não observância aos preceitos da lei.
Nossa equipe fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
