
O fechamento de 2026 exige decisões que vão além da consolidação dos resultados. A entrada da CBS em 2027, a revisão das opções do Simples Nacional e as regras de tributação de lucros e dividendos precisam ser consideradas antes da definição do orçamento e das deliberações dos sócios.
Para administradores e gestores, novembro permite reunir informações e avaliar alternativas com antecedência. Uma agenda coordenada entre jurídico, contabilidade e área financeira ajuda a identificar os efeitos de cada decisão no caixa, nos contratos e na remuneração dos sócios.
1. CBS: atualização do orçamento e das premissas de preço
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins. Em 28 de outubro de 2026, o TCU concluiu o cálculo da alíquota de referência em 11,3%, ainda sujeito à resolução do Senado Federal, a ser editada até dezembro de 2026. Na ausência de deliberação, aplica-se o percentual calculado pelo Tribunal, nos termos do procedimento legal.
A projeção da empresa precisa considerar créditos, regimes específicos e o perfil das operações. A alíquota de referência, isoladamente, não permite estimar a carga efetiva nem a variação da margem.
É útil comparar o cenário atual com o previsto para 2027 e registrar as premissas. O post dedicado à CBS, nesta edição, apresenta os pontos centrais para essa revisão.
2. Simples Nacional: revisão de duas escolhas diferentes
A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou a Resolução nº 186/2026 e estabeleceu a possibilidade de cancelamento das opções entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.
Uma das opções trata do ingresso no Simples Nacional para 2027. A outra, voltada às empresas do Simples, permite apurar IBS e CBS pelo regime regular para o período de janeiro a junho de 2027. São decisões distintas, com consequências próprias.
A janela de novembro e dezembro é de cancelamento das opções realizadas, observadas as regras aplicáveis. Ela não deve ser confundida com uma nova oportunidade geral de adesão.
Empresas que vendem para outras empresas precisam avaliar como a escolha repercute na apropriação de créditos pelo adquirente. Esse fator pode influenciar o custo efetivo da compra e a comparação entre fornecedores.
A avaliação deve reunir dados sobre receitas, despesas que podem gerar créditos, perfil dos clientes e capacidade operacional de cumprir as obrigações do regime escolhido.
Também importa examinar o efeito no fluxo de caixa e na precificação. A conveniência de uma alternativa não pode ser definida apenas pela alíquota nominal.
Antes de cancelar uma opção, a empresa deve documentar a operação e confirmar o procedimento aplicável ao seu caso. A decisão tem caráter irretratável.
3. Distribuição de resultados: atenção às regras de 2026
O ano-calendário de 2026 é o primeiro sob os efeitos da Lei nº 15.270/2025. Em regra, lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50 mil em um mês, estão sujeitos à retenção de 10%.
A retenção incide sobre o total do valor mensal, e não apenas sobre a parcela que ultrapassar o limite. Pagamentos da mesma fonte ao mesmo beneficiário no mês devem ser considerados em conjunto.
A lei também prevê tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil no ano, conforme os critérios legais de apuração.
O cálculo anual tem base própria, exclusões e deduções previstas na legislação. Por isso, a retenção mensal não deve ser tratada como definição isolada do imposto final da pessoa física.
Antes de 31 de dezembro, convém revisar o resultado disponível para distribuição, as deliberações societárias e a remuneração dos sócios. A análise precisa considerar os rendimentos de cada beneficiário e os efeitos para a empresa.
Resultados de anos anteriores exigem atenção às regras de transição. Há condições específicas para distribuições relativas a resultados apurados até 2025 e aprovadas até 31 de dezembro daquele ano. A documentação e os termos originalmente estabelecidos devem ser examinados.
A revisão conjunta evita decisões baseadas apenas no valor do pagamento de um único mês.
4. Contratos que atravessam a transição tributária
Contratos de fornecimento e prestação de serviços continuados merecem revisão das cláusulas de preço, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro. A substituição dos tributos sobre o consumo pode alterar as premissas econômicas que sustentaram a contratação.
A análise deve identificar como o preço foi formado, quais tributos estão contemplados e como aumentos ou reduções de custo serão demonstrados. Também convém verificar a distribuição de responsabilidades por documentos e informações fiscais.
Nos contratos privados, a mudança tributária não produz um repasse automático universal. A solução depende da redação contratual, dos riscos assumidos e das circunstâncias da relação.
Uma agenda de fechamento com responsáveis definidos
O trabalho pode começar pelas operações mais relevantes para a margem, pelos contratos de maior duração e pelas decisões societárias previstas para o fim do ano.
Para cada frente, vale registrar a informação necessária, o responsável pela análise e a data de deliberação. A revisão das opções abrangidas pela Resolução CGSN nº 194/2026 deve considerar o limite de 20 de dezembro. As decisões de distribuição e remuneração precisam estar alinhadas à escrituração e às regras aplicáveis.
A equipe da Tonani Advogados está à disposição para avaliar os efeitos dessas mudanças na realidade da empresa e apoiar a definição das providências de encerramento de 2026.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta.
