Seminário: Aspectos Legais e Tributários que Envolvem a Troca de Medicamentos perante o Consumidor

A Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – Febrafarma, com a participação do escritório Marcilio Tonani de Carvalho Sociedade de Advogados em um dos painéis, recebeu clientes e convidados para o seminário “Aspectos Legais e Tributários que envolvem a Troca de Medicamentos perante o Consumidor”. O Seminário contou com debate sobre as principais exigências legais impostas pelas companhias aéreas para transporte de medicamentos, incluindo a solicitação de declaração de conteúdo, exigência de nota fiscal, autorização da Vigilância Sanitária em determinados casos e as normas do Departamento de Aviação Civil – DAC. O debate ainda abordou temas como (i) autorização para transporte; (ii) acondicionamento do produto; (iii) apresentação de nota fiscal; (iv) apólices de seguro; (v) transportador como preposto do fornecedor. Não menos importante foi a abordagem sobre os órgãos fiscalizadores e substituição de produtos – Normas da ANVISA e SVS, reclamação junto aos Órgãos Fiscalizadores, Competência dos Órgãos Fiscalizadores e Órgãos Fiscalizadores e Defesa do Consumidor. Em painéis distintos foram debatidos os aspectos fiscais na substituição de produtos, requisitos da Nota Fiscal, imposição da legislação tributária, risco de multa e indenização, retenção do produto, remessa simples ou troca, descrição do produto e saída e entrada de mercadoria. O evento aconteceu na sede Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica – Febrafarma, na Vila Olímpia.

São Paulo, 01/10/2004