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Dia 06 de setembro de 2023, o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (“SIGILO”) ajuizou ação civil pública para responsabilizar a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (“Dataprev S.A.”), e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) pelo vazamento de dados de aproximadamente 4 milhões de brasileiros.
De acordo com reportagem divulgada pelo The Brazilian Report, dados de aproximadamente 4 milhões de indivíduos foram vazados para correspondentes bancários com o fim de venda de serviços e produtos financeiros, tais como crédito consignado. O vazamento também continha cunho eleitoral, chantageando beneficiários do Programa Auxílio Brasil no sentido de que, caso votassem na oposição, perderiam o direito ao benefício governamental.
A 1ª Vara Cível de São Paulo julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os corréus ao fornecimento de conexão ou registros de acesso à internet, além de comunicação do vazamento aos titulares de dados, e pagamento de indenização individual aos titulares de dados em montante individual de R$ 15.000,00 e indenização coletiva no valor de R$40.000.000,00.
A decisão judicial demonstra a importância de tratamento preventivo dos dados pessoais pelas empresas, já que apresentam diversas incorreções que geram certa insegurança jurídica. A começar pela dispensa da realização de perícia técnica para confirmar as alegações apresentadas em uma notícia de jornal – a única prova documental utilizada para fundamentar a ação –, além de impor significativa indenização milionária sem esclarecer de forma mais precisa como os réus se enquadram na responsabilização civil suscitada.
Nossa equipe conta com profissionais técnicos atualizados nas demandas de tratamento de dados para fornecer um atendimento preventivo e personalizado aos nossos clientes.
